A prefeitura está atenta ao assunto, fiscalizando e oficiando a Celpe para que cumpra com a  determinação judicial que, lhe confere o dever de realizar o trabalho

Em Gravatá, no Agreste, o impasse entre a Prefeitura e a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) para definir de quem é a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública do município, foi resolvido judicialmente. Conforme consta no Processo Judicial nº 0802124-82.2016.4.05.0000, do Tribunal regional Federal da 5ª Região, a manutenção de todos os serviços referentes à energia elétrica na cidade, é de total responsabilidade da Celpe. A Prefeitura só passa a assumir este compromisso, quando uma manutenção geral em todos os postes, lâmpadas, fotocélulas, transformadores, disjuntores e demais equipamentos, for feita pela companhia.

Por assim decidiu o TRF da 5ª região, “Rigorosamente, a transferência dos ativos somente poderia ser imposta à proporção que cada município estivesse em condições de recebê-los sem risco à continuidade do serviço de iluminação pública. Não é admissível presumir tal circunstância do simples escoamento de um prazo pré estabelecido de forma abstrata e genérica, mormente quando este se apresenta relativamente exíguo, consideradas a multiplicidade e a complexidade das providências que precisam ser tomadas não apenas pelas distribuidoras de energia elétrica, mas sobretudo pelos municípios, em relação aos quais, vale ressaltar, a ANEEL, não tem nenhuma ingerência, ainda mais se considerarmos, como é público e notório, as dificuldades financeiras pelas quais passa o agravante (Prefeitura), tendo sofrido, inclusive, intervenção estadual”.

Mesmo assim, muitas denúncias são realizadas diariamente junto à Prefeitura, sobre postes apagados, instalações de postes nas calçadas, entre outras situações que, prejudicam a população. A Prefeitura através da Procuradoria Geral, orienta que, os moradores deverão registrar a denúncia de postes apagados na Agência da CELPE, que fica na Rua Vereador Elias Torres, 18, Centro. A equipe do Gabinete do Interventor registra as queixas de moradores que comparecem à Prefeitura, mas a solução deverá ser realizada pela empresa de energia elétrica.

O interventor Mário Cavalcanti está acompanhando de perto o assunto, “A Prefeitura não vai assumir a responsabilidade da iluminação pública de Gravatá, enquanto não houver a devida manutenção que necessita. A procuradoria está atenta e toda a equipe da intervenção também, para que o assunto fique às claras e o município não seja prejudicado em nada”, disse o coronel.

Com relação às denúncias de instalação de postes nas calçadas da perimetral de Gravatá, a Prefeitura esclarece que, em nenhum momento concordou ou permitiu a realização deste serviço, reforçando que, o termo de anuência para prestação do serviço não foi concedido. Com isso, a Celpe está impossibilitada de conseguir licenciamento ambiental junto ao Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos – CPRH.

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